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REGULAMENTO

Art.º 15.º do D. L. n.º 155/2015 de 10 de Agosto

  1. Vendas online estão sujeitas a...

  2. O regulamento de venda estabelece as regras gerais a que deve obedecer o serviço disponibilizado pela plataforma e a participação dos interessados na venda eletrónica de bens, de acordo:
    1. Com o regime jurídico de venda eletrónica.
  3. Âmbito
    4. O Regulamento aplica-se:

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